Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 23/10/2024

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 25 out 2024

Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Novembro/2024.

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

Novembro/2024
VENCIMENTO
DÉBITO FISCAL
2020 2021 2022 2023 2024
Juros Multa Juros Multa Juros Multa Juros Multa Juros Multa
Janeiro 58 9 46 9 34 9 22 9 10 9
Fevereiro 57 9 45 9 33 9 21 9 9 9
Março 56 9 44 9 32 9 20 9 8 9
Abril 55 9 43 9 31 9 19 9 7 9
Maio 54 9 42 9 30 9 18 9 6 9
Junho 53 9 41 9 29 9 17 9 5 9
Julho 52 9 40 9 28 9 16 9 4 9
Agosto 51 9 39 9 27 9 15 9 3 9
Setembro 50 9 38 9 26 9 14 9 2 9
Outubro 49 9 37 9 25 9 13 9 1 9
Novembro 48 9 36 9 24 9 12 9 -- --
Dezembro 47 9 35 9 23 9 11 9 -- --