PROCESSO Nº: 76531856 de 28.12.2016

EMPRESA: Associação de Armadores, Maricultores, Pescadores e de Pesca do Município de Anchieta Estado de Espírito Santo ES

CNPJ/MF: 03.443.518/0001-98

TERMO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA

O Gerente Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere os artigos 12 e 14 da Lei Complementar 225 de 08 de janeiro de 2002 e em atendimento ao pedido constante do processo nº 76531856 de 28.12.2016,

Resolve:

1. Comprovado o atendimento dos requisitos constantes do Art. 5º, Inciso LXXV do RICMS, aprovado pelo Decreto 1090-R de 25.10.2002, e no Protocolo ICMS 08/1996, CONCEDER isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/1996, à Associação de Armadores, Maricultores, Pescadores e de Pesaca do Município de Anchieta Estado do Espírito Santo ES - AMPA.

2. A AMPA deverá abastecer somente as embarcações constantes da Portaria nº 17 de 08 de dezembro de 2016 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas no ANEXO I, e dentro dos limites nela estabelecidos.

3. A AMPA deverá elaborar e enviar mensalmente à GEFIS/SUFISESP/Gerência Fiscal/Subgerência de Receitas Especiais da SEFAZ - ES, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao fornecimento do óleo diesel relatório contendo:

a) número e data das RODE - Requisição de Abastecimento do Óleo Diesel Eletrônica fornecida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura,

b) nome da embarcação e seu registro;

c) quantidade e valor de óleo diesel fornecido às embarcações no mês em curso;

d) quantidade e valor acumulados de óleo diesel fornecidos às embarcações;

4. A Distribuidora deverá:

4.1. Ao emitir as notas fiscais para a AMPA, preencher no campo de informações complementares a seguinte expressão: "Mercadoria destinada às embarcações pesqueiras da Associação de Armadores, Maricultores, Pescadores e de Pesca do Município de Anchieta do Estado do Espírito Santo ES, conforme Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 002/2017".

4.2. Entregar mensalmente à GEFIS/SUSUT até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao fornecimento do óleo diesel relatório contendo os números e as datas das notas fiscais, as quantidades, os valores, no mês e acumulado, do óleo diesel fornecido para a Associação de Armadores, Maricultores, Pescadores de de Pesca do Município de Anchieta Estado do Espírito Santo ES.

4.3. Para fins de restituição do imposto anteriormente retido, deverá ser adotado os procedimentos do art. 171 do RICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R de 25.10.2002, constando o valor do ICMS dispensado em função da isenção concedida.

5. As modificações da legislação tributária que ocorrerem posteriormente a este termo de concessão serão observadas pela interessada no que couber, passando a fazer parte integrante deste, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da Secretaria de Estado da Fazenda/ES.

6. A presente concessão poderá ser alterada ou cassada a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (art. 533, § 2º do RICMS/ES).

7. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória para dirimir eventuais demandas relativas ao Termo de Concessão de Isenção Condicionada, que terá a duração até 31.12.2017.

8. Este termo de concessão ficará automaticamente revogado em decorrência de superveniência de norma jurídica conflitante com os procedimentos fiscais nele contidos.

9. Todo documento ou correspondência deverá ser remetido para:

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - Gerência Fiscal - Subgerência Fiscal - Receitas Especiais - End: Av. João Batista Parra 600 - 5º andar - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29050-375 - Tel. 3347-5265

Por estarem plenamente acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor, que passa a ter plena vigência, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Vitória, 11 de janeiro de 2017.

Nilson José Cerqueira de Menezes

Supervisão de Combustíveis

Subgerência Fiscal - Receitas Especiais

Paulo Henrique Silva Frontino

Associação de Armadores, Maricultores, Pescadores e de Pesca do Município de Anchieta Estado do Espírito Santos ES

Presidente

De acordo: em 11.01.2017

Carlos Heugênio Duarte Camisão Gerente Fiscal

ANEXO I

(a que se refere o item 2 do Termo 002/2017)