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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8.841 de 27/12/1993

Federal - Publicado em 28 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$ 4.073.052.263,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.840 de 27/12/1993

Federal - Publicado em 28 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$ 3.829.717.756,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.839 de 27/12/1993

Federal - Publicado em 28 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.838 de 27/12/1993

Federal - Publicado em 28 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 295.465.682,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.837 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.836 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.835 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.834 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.833 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.190.597.716,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.832 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00 para os fins que especifica.

Lei nº 8.831 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de CR$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.830 de 23/12/1993

Federal - Publicado em 24 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de CR$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.

Lei nº 8.829 de 22/12/1993

Federal - Publicado em 23 dez 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Lei nº 8.828 de 22/12/1993

Federal - Publicado em 23 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.827 de 22/12/1993

Federal - Publicado em 23 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

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