O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 66 , de 24 de novembro de 2022, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas CEPAL, Cervejaria Fermi, Cervejaria Klein, HNK/Kaiser, INCASA, Observatorium, SUD Birrificio Artigianale, Unika e WM Cervejaria Artesanal, e, conforme consta no Processo SEF 996/2023, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 66, de 2022, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Vinícola Garibaldi e, conforme consta no Processo SEF 996/2023, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 66, de 2022, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas da empresa Bora Bebe Brasil e, conforme consta no Processo SEF 996/2023, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2023.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO I (Ato DIAT nº 001/2023) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

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ANEXO II (Ato DIAT nº 001/2023) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE

ANEXO III (Ato DIAT nº 001/2023) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDA ENERGÉTICA