A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 250, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 4 de abril de 2022.

Deputado Moacir Sopelsa,

Presidente;

Deputado Ricardo Alba,

1º Secretário;

Deputado Laércio Schuster,

4º Secretário