Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 19/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 08 abr 2009
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/89, de 22 de agosto de 1989,
Resolveu:
Art. 1º O item 18 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/07, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
| 18 | ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A. | FERRONORTE |
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA