Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 18/12/2007
Norma Federal
Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/1989, de 22 de agosto de 1989 , resolveu:
Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
ANEXO ÚNICO
EMPRESA | NOME DA FERROVIA | ESTADOS ABRANGIDOS | |
1 | Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD | Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM) | |
2 | Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD | Estrada De Ferro Carajás (EFC) | |
3 | Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA | Superintendência Regional Recife (SR 1) | |
4 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2) | |
5 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Juiz De Fora (SR 3) | |
6 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional São Paulo (SR 4) | |
7 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Curitiba (SR 5) | |
8 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Porto Alegre (SR 6) | |
9 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Salvador (SR 7) | |
10 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Divisão Operacional Tubarão (DOTUB) | |
11 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Divisão Operacional Campos (DOCAN) | |
12 | FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. | FEPASA | |
13 | Ferrovia Centro-Atlântica S.A. | Ferrovia Centro-Atlântica | |
14 | ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. | ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. | |
15 | Ferrovia Tereza Cristina S.A. | Ferrovia Tereza Cristina | |
16 | MRS Logística S.A. | MRS Logística | |
17 | Ferrovia Paraná S/A | Ferrovia Guarapuava-Cascavel | |
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 19.03.2009): | |||
18 | ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A. | FERRONORTE | Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo |
Nota: Redação Anterior: 18 / FERRONORTE S.A. / Ferrovias Norte Brasil FERRONORTE / Mato Grosso |
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19 | FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A. | FERROBAN | Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo |
20 | Ferrovia Noroeste S.A. | Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste | Mato Grosso do Sul e São Paulo |
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30 de 14/09/2011): | |||
21 | Transnordestina Logística S/A | Companhia Ferroviária do Nordeste -SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís | Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí |
Nota: Redação Anterior: 21 / Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) / Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís / Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí |
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(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 14/04/2008): | |||
22 | Ferrovia Norte Sul S.A. | Ferrovia Norte Sul | Maranhão e Tocantins |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20 de 25/06/2009): | |||
23 | Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda | Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda | Amapá |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20 de 25/06/2009): | |||
24 | Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE | Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE | Paraná |
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 7 DE 24/02/2021): | |||
25 | Rumo Malha Central S.A | Ferrovia Norte Sul Tramo Central | Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins |
Nota: Redação Anterior: 25 / Rumo Malha Central S.A / Ferrovia Norte Sul Tramo Central /Goiás, Minas Gerais e São Paulo / (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 24 DE 25/03/2020). |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA