Ato COTEPE/ICMS nº 30 de 14/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2011

Altera o item 21 do Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/2007 , que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/1989, de 22 de agosto de 1989 , aprovou a seguinte alteração no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007:

Art. 1º O item 21 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2007, de 18 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

21  
Transnordestina Logística S/A  
Companhia Ferroviária do Nordeste -SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís  
Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí  

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA