O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, e

Considerando o grande número de Máquinas Registradoras, Terminais Ponto de Venda e equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e similares, apreendidos e depositados nas dependências das Delegacias Regionais da Receita e no prédio localizado na Rua Deputado Rivadávia Vargas, 261 - Vista Alegre, em Curitiba;

Considerando o lapso temporal transcorrido e a falta de reclamação por parte dos contribuintes/usuários destes equipamentos;

Considerando que estes equipamentos apreendidos referemse a Processos Administrativos Fiscais encerrados em todas as suas fases;

Considerando a publicação da Resolução SEFA nº 1816/2016 , que trata da "INATIVAÇÃO", de forma automática a partir do dia 1º de janeiro de 2017, no sistema ECF/WEB da CRE, das autorizações de uso dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, utilizados para emissão de Cupom Fiscal que acoberta saída de mercadorias;

Comunica que, em não havendo reclamação por parte dos proprietários dos equipamentos relacionados em anexo, dentro do período de 30 (trinta) dias, estes serão descartados.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CURITIBA, 14 de março de 2018.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.

ANEXO RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS