Ato DIAT nº 14 DE 20/05/2013

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 24 mai 2013

Altera o Ato Diat nº 009/2013, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º. Alterar, no Ato Diat nº 009/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF constantes do Anexo Único, das seguintes embalagens:

EMBALAGENS	SEMGÁS	COMGÁS
1) EMBALAGENS RETORNÁVEIS	Unid/R$	Unid/R$
1.1- Vidro até 599ml	1,25	1,39

Art. 2º. este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de junho de 2013.

Florianópolis, 20 de maio de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária