(Sem efeito pelo Ato TIT Nº 16 DE 23/09/2020):

Considerando o Decreto 64.879 , de 20.03.2020, e o Decreto 65.184 , de 18.09.2020, que suspendem as atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando o Decreto 64.881 , de 22.03.2020, e o Decreto 65.184 , de 18.09.2020, que estabelecem a quarentena como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo;

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

Resolve:

I - Prorrogar, até o dia 09.10.2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009 , alterando o disposto no item I do Ato TIT - 03 , de 30.03.2020 e alterações posteriores.