O Diretor de Administração Tributária, no uso da competência prevista no art. 208 do Anexo 6 do RICMS/SC,

Resolve:

Art. 1º Definir, conforme relação abaixo, as feiras, exposições e eventos abrangidos pelo disposto no art. 208 do Anexo 6 do RICMS/SC:

I - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas - EXPOSUPER;

II - Feira têxtil de Cama, Mesa, Banho, Cortina, tapete e Decoração - TEXFAIR HOME; (Redação do inciso dada pelo Ato DIAT Nº 17 DE 21/06/2013).

III - Feira Nacional Móvel Brasil. (Redação do inciso dada pelo Ato DIAT Nº 2 DE 25/02/2015).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de junho de 2010.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária