Ato ICMS/COTEPE nº 17 DE 01/09/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 33 DE 23/11/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:

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CALENDÁRIO 2017  
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  
I  2  1  1  3  2  1  
II  3 e 4   2 e 3   2 e 3   4 e 5   3 e 4   2 e 5  
III  5  6  6  6  5  6  
IV  2,3,4,5  1,2,3,6  1,2,3,6  3,4,5,6  2,3,4,5  1,2,5,6  
V - a  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  
V - b  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23
CALENDÁRIO 2017  
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ  
I  3  1  1  2  1  1  
II  4 e 5   2 e 3   4 e 5   3 e 4   2 e 3   4 e 5  
III  6  4  6  5  6  6  
IV  3,4,5,6  1,2,3,4  1,4,5,6  2,3,4,5  1,2,3,6  1,4,5,6  
V - a  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  
V - b  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA