Ato COTEPE/ICMS nº 33 DE 23/11/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/2016.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 17/2016, de 1º de setembro de 2016:

CALENDÁRIO 2017  
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN   
I  2  1  1  3  2  1   
II  3 e 4   2  2  4  3 e 4   2 e 5    
III  5  3  3  5  5  6   
IV  2,3,4,5  1,2,3  1,2,3  3,4,5  2,3,4,5  1,2,5,6   
V - a  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13   
V - b  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23   

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CALENDÁRIO 2017  
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ   
I  3  1  1  2 

1 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
1 		1   
II  4  2 e 3   4 e 5   3 e 4  

3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
2 		4 e 5    
III  5  4  6  5 

6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
3 		6   
IV  3,4,5  1,2,3,4  1,4,5,6  2,3,4,5 

1,3,6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
1,2,3 		1,4,5,6   
V - a  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13 

Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
Até dia 13 		Até dia 13   
V - b  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23 

Até dia 23 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
Até dia 23 		Até dia 23   

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA