O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007 , de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 005/2015, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente às cervejas e chopes, para as empresas CONTAINER e SAINT BIER, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Renumerar para Art. 2º o Art. 4º do Ato Diat 016/2015.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015 para o disposto no art. 2º deste ato;

II - a partir do dia primeiro de agosto de 2015 para os demais casos.

Florianópolis, 23 de julho de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATOS DIAT

ATO DIAT Nº 019/2015

ANEXO ÚNICO - VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2015