Ato CGJT nº 2 de 31/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2004
Prorroga o prazo para implantação do modelo unifrome de registro de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, previsto no art. 17 do Provimento nº 6 de 2003.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 5º, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 40, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e
Considerando as dificuldades encontradas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para implantação do modelo uniforme de registro de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, estabelecido no Provimento nº 6/2003 desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, resolve:
Prorrogar para 31 de dezembro de 2004 o prazo para implantação do modelo uniforme de registro de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, previsto no art. 17 do Provimento nº 6/2003.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Brasília,
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho