Ato CONDER nº 2 DE 15/05/2018

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 21 mai 2018

Prorroga o prazo do Incentivo Tributário concedido através do Ato Concessório nº 009/2008/CONDER.

O Presidente do CONDER, na forma do inciso III, do artigo 11 , da Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992 e artigo 35, inciso VIII, do Regimento Interno do CONDER e,

Considerando o Parecer nº 1/2018/SEDI-CONDER, do Secretário Executivo, favorável à prorrogação do prazo para utilização do incentivo tributário.

Concede:

"Ad Referendum" a prorrogação do prazo para utilização do incentivo tributário previsto na Lei nº 1558 , de 26 de dezembro de 2005, concedido através do Ato Concessório nº 009/2008/CONDER, à empresa PIARARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.264.950/0001-06, Inscrição Estadual nº 1705946, localizada no município de Cacoal, na modalidade de implantação, no período de 1º a 30 de junho de 2018.

Este Ato Concessório será encaminhado para referendado do CONDER em sua próxima reunião.

Porto Velho (RO), 15 de maio de 2018

DANIEL PEREIRA

Presidente do CONDER