O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 015/2010, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente a Cerveja e Chope, para os fabricantes ou distribuidores Cervejaria Belco e Cervejaria Joinville, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente a refrigerantes, para os fabricantes ou distribuidores Cervejaria Malta, Sarandi e Vinícola Garibaldi, nos termos do Anexo II deste Ato.

III - relativamente a bebida hidroeletrolítica e energética, para os fabricantes ou distribuidores Chiamulera, Energia e Horizonte, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde o dia primeiro de outubro de 2010 para os produtos do fabricante Horizonte;

II - a partir do dia primeiro de novembro de 2010 para demais produtos do art. 1º.

Florianópolis, 28 de outubro de 2010.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária em Exercício

(1) Inclusão com validade desde 01 de outubro de 2010.