Ato COTEPE/ICMS nº 20 DE 18/03/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2022

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 , que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013 .

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de março de 2022, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013 ,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 11, 67, 68 e 132 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013 , passam a vigorar com as seguintes redações.

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP
67	OI MÓVEL S/A	05.423.963/0001-11	RIO DE JANEIRO - RJ	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RJ, RR, RS, SC, SE, SP e TO
68	OI S/A	76.535.764/0001-43	RIO DE JANEIRO - RJ	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
132	MAXIS TELECOMUNICAÇÕES	19.694.566/0001-99	Cássia-MG	SP

Art. 2º O item 157 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
157	TELESPAZIO BRASIL S/A	02.214.014/0001-33	Rio de Janeiro - RJ	RJ

Art. 3º O item 115 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

ACRE - BRENO GEOVANE AZEVEDO CAETANO, ALAGOAS - MARCELO DA ROCHA SAMPAIO, AMAPÁ - ROBLEDO Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá Santos, Espírito Santo - Diogo Levi Davila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Rodrigo Paulino Jorge, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Simone Cruz Nobre, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva