O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e, de acordo com o disposto na Portaria Conjunta nº 5, de 3 de dezembro de 2002, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e, ainda, considerando a Lei nº 10.620, de 23 de dezembro de 2002 e o Decreto de 27 de dezembro de 2002, que abrem ao orçamento do STJ, créditos suplementares para reforço de dotações, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta dois mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Atualizar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, nas categorias de gasto "Outras Despesas Correntes e de Capital" e "Pessoal e Encargos Sociais", que passa a ser o constante do Anexo a este Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

R$ 1,00