Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 25/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
Resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008, de 23 de abril de 2008:
| ITEM | EMPRESA | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO | |||
| 112 | BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) | |||
| 113 | LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) | |||
| 114 | SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA | Rio de Janeiro - RJ |
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA