O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009 e

Considerando o disposto na alínea "b" do inciso II do art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo único, o modelo de declaração de responsabilidade, a ser apresentado para fins de comprovação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, em conformidade com o disposto no art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-2001.

§ 1º Na descrição da ocorrência, prevista na declaração de responsabilidade, deverão ser relatados, pelo menos, a natureza do evento, data e hora da ocorrência, extensão dos danos materiais e valor das mercadorias atingidas.

§ 2º A declaração de responsabilidade será firmada pelo sócio-gerente, pelo contador responsável e por duas testemunhas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2014.

Carlos Roberto Molim

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Declaração de Responsabilidade

CONTRIBUINTE:

IE/CNPJ:

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA:.................................................

......................................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

.......................................................................................................

Responsabilizamo-nos pela exatidão e veracidade das informações acima, ciente que, a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal e crime contra a ordem tributária, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, gerando responsabilidade solidária pelo crédito tributário, conforme alínea "c" do inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297/1996.

Local e data:____________________,____de____________ de______.

Por ser expressão da verdade.

Firmamos o presente.

_____________________ ______________________

Sócio-gerente Contador responsável

Nome: Nome:

CPF: CPF:


______________________ ______________________

Testemunha 1 Testemunha 2

Nome: Nome:

CPF: CPF: