Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1, de 09.01.2007, DOU 12.01.2007.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 20, I, b e §§ 1º e 2º, III, a, e no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 5, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2005, Considerando a criação, pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º Os limites de gasto com pessoal de que tratam os arts. 20, I, b e §§ 1º e 2º, III, a e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho são os constantes do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.SEOF.GDGCA.GP.Nº 213, de 14 de setembro de 2005.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em percentual da Receita Corrente Líquida