Notas:

1) Revogada pela Resolução CNJ nº 26, de 05.12.2006, DJU 08.12.2006.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão desta data e com base no art. 20, I, b e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União:

Nota: Ver Portaria TSE nº 478, de 26.09.2005, DOU 27.09.2005, que estabelece novos limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos da Justiça Eleitoral.

Art. 2º Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM"