O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 21/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas CNBN e SAINT BIER, nos termos do Anexo Único deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia primeiro de outubro de 2011.

Florianópolis, 30 de setembro de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária