Ato COTEPE/ICMS nº 28 de 02/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 09 set 2010

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998 , que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 03 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998 ,

Resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, de 23 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

ITEM   EMPRESA   CNPJ DA MATRIZ   SEDE   ÁREA DE ATUAÇÃO  
1   14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A   05.423.963/0001-11   Brasília - DF   SMP - AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF  
2   AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   86.734.597/0001-13   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
3   ALOTELECOM S/A   04.021.007/0001-40   São Paulo - SP   (STFC Local, LDN e LDI) Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato  
        Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001.  
4   ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÕES S/A   06.102.004/0001-67   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
5   ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LT-DA.   03.593.006/0001-08   Santana de Parnaíba - SP   STFC Local, LDN e LDI-Todo o território nacional exceto para Municípios de Ilhabela, Santa Branca, Bertioga, Águas de Lindóia, Serra Negra, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Lindóia.  
6   AMERICA NET LTDA   01.778.972/0001-74   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
7   AMERICEL S/A   01.685.903/0001-16   Brasília - DF   SMP - DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC  
8   AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   07.436.681/0001-84   Vitória - ES   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
9   BRASIL TELECOM S/A   76.535.764/0001-43   Brasília - DF   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
10   BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.   03.076.075/0001-44   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
11   CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA   02.952.192/0001-61   Natal - RN   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
12   CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   08.062.253/0001-00   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
13   CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.  07.716.753/0001-47   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
14   CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL   71.208.516/0001-74   Uberlândia - MG   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
15   CLARO S.A.   40.432.544/0001-47   São Paulo - SP   SMP - AL, CE, PB, PE, PI, RN, SP, RJ, ES, RS, BA, SE, PR, SC, MG, AM, AP, PA, MA e RR  
16   COMPANHIA ÇÕES LTDA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÃO  05.684.180/0001-91   Itabira-MG   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
17   CONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   04.533.132/0001-30   São Paulo-SP   SP (STFC Local, LDN e LDI)  
18   CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.  04.406.081/0001-85   São Paulo - SP   SP e áreas de numeração 21, 31, 41 e 51 (STFC Local, LDN e LDI)  
19   CTBC CELULAR S/A   05.835.916/0001-85   Uberlândia - MG   SMP - MG, MS, GO e SP  
20   DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   05.406.478/0001-30   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
21   DIGITAL DESIGN -SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  07.493.196/0001-42   Cascavel - PR   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
22   DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.   06.053.352/0001-91   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
23   E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  06.322.930/0001-48   Belo Horizonte - MG   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
24   EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   04.760.795/0001-97   São Paulo-SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
25   EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL  33.530.486/0001-29   Rio de Janeiro - RJ   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
26   ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   26.059.394/0001-47   Belo Horizonte - MG   Áreas de numeração 24, 31 e 73 (STFC Local, LDN e LNI)  
27   EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA .  73.797.045/0001-02   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
28   EQUANT BRASIL LTDA   66.624.776/0001-90   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
29   ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA  68.785.641/0001-32   Rio de Janeiro - RJ   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
30   FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  01.009.876/0001-61   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
31   FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA.   07.401.988/0001-40   Olinda - PE   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
32   GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A   00.155.736/0001-39   São Paulo - SP   Santana do Parnaíba/SP (STFC Local, LDN e LDI)  
33   GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA  72.843.212/0001-41   Cotia - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
34   GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA  07.704.947/0001-22   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
35   GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA   03.420.926/0001-24   Maringá - PR   Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
36   GLOBALSTAR DO BRASIL S/A   02.231.030/0001-34   Rio de Janeiro - RJ   Todo Território Nacional  
37   GOLDEN LINE TELECOM LTDA.   03.455.119/0001-47   Rio de Janeiro - RJ   SP e áreas de numeração 21, 22 e 24 (STFC Local, LDN e LDI)  
38   GRUPO G1 TELECOMUNICAÇÕES LTDA   03.868.136/0001-06   Londrina - PR   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
39   GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA   05.663.379/0001-33   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
40   HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   08.163.618/0001-84   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
41   HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   09.446.842/0001-46   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
42   HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.   08.868.001/0001-64   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
43   IBASIS BRASIL LTDA   03.941.855/0001-05   Santo André - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
44   IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA   02.280.384/0001-79   Governador Valadares - MG   Áreas de numeração 27, 28, 31 e 33 (STFC local)  
45   IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA   58.526.690/0001-05   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
46   INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   02.421.421/0001-11  Rio de Janeiro -RJ   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
47   IPE INFORMÁTICA LTDA.   04.263.321.0001-30   Curitiba - PR   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
48   ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  05.315.715/0001-57   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
49   LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   10.442.435/0001-40   Campo Mourão - PR   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
50   LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   06.293.522/0001-05   Fortaleza/CE   Áreas de numeração 85 e 88 (STFC Local)  
51   LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   06.940.034/0001-42   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
52   METROWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA   73.972.002/0001-16   Porto Alegre - RS   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
53   MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA   07.228.550/0001-01   Rio de Janeiro - RJ   Área de numeração 21(SFTC local)  
54   MYHOST INTERNET LTDA.   04.760.273/0001-95   Rio de Janeiro - RJ   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
55   NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA   09.040.986/0001-06   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
56   NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   07.239.238/0001-13   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
57   NORTELPA ENGENHARIA LTDA.   01.003.694/0001-83   Belem - PA   Áreas de numeração 91 e 94 e os municípios de Altamira/PA, Barcarena/PA, Capanema/PA, Marabá/PA,  
        Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Redenção/PA e Tucuruí/PA e Santana/AP (STFC Local, LDN e LDI)  
58   OPÇÃO NET INFORMÁTICA LTDA   05.236.051/0001-30   Nova Santa Rosa-PR   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
59   OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   08.022.054/0001-60   São Paulo - SP   Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)  
60   OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   07.831.569/0001-48   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
61   PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING   09.265.362/0001-89   São Paulo - SP   Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)  
62   REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A   05.763.038/0001-30   Petrópolis/RJ   Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)  
63   RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA.   05.827.543/0001-09   Londrina - PR   Todo Território Nacional (STFC local)  
64   SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.   02.152.243/0001-70   Rio de Janeiro - RJ   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
65   SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   03.041.675/0001-77   Belo Horizonte - MG   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
66   SERCOMTEL Celular S/A   02.494.988/0001-18   Londrina - PR   SMP - Municípios de Londrina e Tamarana/PR  
67   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES   01.371.416/0001-89   Londrina - PR   PR (STFC Local, LDN, LDI)  
68   SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA   39.495.486/0001-11  Saquarema -RJ   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
69   SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.   02.677.129/0001-64   Curitiba - PR   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
70   SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA   10.943.095/0001-30   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
71   SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA  08.922.377/0001-00  São Paulo -SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
72   SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.   01.093.492/0001-70  Betim - MG   Área de numeração 31 (STFC Local)  
73   TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A  07.113.045/0001-11  Belo Horizonte - MG   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
74   TELECALL BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA   07.625.852/0001-13  Rio de Janeiro - RJ   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
75   TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A   02.777.002/0001-17  São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
76   TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA   04.333.394/0001-17  Belo Horizonte - MG   Área de numeração 31 e 37 (STFC Local, LDN e LDI)  
77   TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP  02.558.157/0001-62  São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
78   TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA .  07.349.982/0001-70  Rio de Janeiro - RJ   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
79   TELEFREE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  04.289.809/0001-36  São Paulo - SP   Áreas de numeração 11, 21, 31, 41, 43 e 61 (STFC Local, LDN e LDI)  
80   TELEMAR NORTE LESTE S/A   33.000.118/0001-79  Rio de Janeiro - RJ   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
81   TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA   09.015.478/0001-60  São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
82   TIM CELULAR S/A   04.206.050/0001-80  São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI). SMP - SP, RJ, ES, PR, SC, RS, DF, GO, TO, MT,  
        MS, AC, RO, PA, AM, RR, AP E MA.  
83   TIM NORDESTE S/A   01.009.686/0001-44  Jaboatão dos Guararapes/PE   SMP - MG, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, e PI.  
84   TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA   07.335.723/0001-90  Rio de Janeiro - RJ   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
85   T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.  05.352.366/0001-43   Suzano/SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
86   TMAIS S/A   03.155.642/0001-58   São Paulo-SP   Áreas de numeração 11, 21, 31, 41, 48, 51, 53, 54, 55, 61, 71, 81 e 91 (STFC Local, LDN e LDI)  
87   TNL PCS S/A   04.164.616/0001-59   Rio de Janeiro - RJ   SMP - RJ, ES, MG, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, PI, PA, AM, RO, AP e MA.  
88   TRANSIT DO BRASIL LTDA.   02.868.267/0001-20   São Paulo - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
89   ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA   09.425.735/0001-31  São Paulo/SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
90   UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   05.958.690/0001-00  São Paulo - SP   SMP - SP  
91   VIA TELECOM S/A   01.116.942/0001-00  Belo Horizonte - MG   Áreas de numeração 11, 21, 31, 41 e 61(STFC local)  
92   VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA  06.172.384/0001-06  São Luis - MA   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
93   VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A   63.356.042/0001-80   Fortaleza/CE   Áreas de numeração 85 e 88 (STFC local)  
94   VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  06.128.103/0001-18   Santos - SP   Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)  
95   VIVO PARTICIPAÇÕES S/A   02.558.074/0001-73   São Paulo-SP   SMP - MG  
96   VIVO S/A.   02.449.992/0001-64   Londrina - PR   SMP - Todo o Território Nacional  
97   VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A   06.012.825/0001-02   São Paulo - SP   Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)  
98   VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   06.023.792/0001-04   Santa Maria - RS  
RS, SC e PR (STFC Local, LDN e LDI)  
   "

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA