O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007 , de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato DIAT nº 010/2014 , os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Bierbaum e Sarandi, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para a empresa Vinícola Garibaldi, nos termos do Anexo II deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de setembro de 2014.

Florianópolis, 9 de setembro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I - ATO DIAT Nº 029/2014 PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

ANEXO II - ATO DIAT Nº 029/2014 PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2014