O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 77 , de 27 de março de 2003,

Considerando o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º O subitem 1.1 do item 1 (ANIMAIS); os subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5 do item 6 (CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF - PREÇO NO VAREJO) e os subitens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.5 do item 7 (CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF - PREÇO POR ATACADO), todos do Anexo Único do Ato Diat nº 17 , de 18 de agosto de 2011, passam a vigorar com a redação:

Art. 2º Os valores previstos neste Ato DIAT poderão ser contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 24 de Agosto de 2018.

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ATO DIAT Nº 29 , DE 24 DE AGOSTO DE 2018: