O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 04/1999, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 11 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA