O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07 , de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 1/0.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:


Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 010/2014 , os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Bierbaum e Sarandi, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para a empresa Vinícola Garibaldi, nos termos do Anexo II deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de setembro de 2014.

Florianópolis, 28 de agosto de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I - VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS

ANEXO II - VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS