O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato Diat nº 028 , de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas BIERBAUM, DOM HAUS, MALTA, SARANDI e ZEIT CERVEJARIA, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato DIAT.

Art. 2º O Anexo III do Ato Diat nº 028 , de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas da empresa HUGO CINI, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato DIAT.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 6 de novembro de 2015.

Florianópolis, 29 de outubro de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I - ATOS DIAT ATO DIAT Nº 030/2015 - VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

ANEXO II - ATO DIAT Nº 030/2015 VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS VIGÊNCIA A PARTIR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015