Ato DIAT nº 31 de 19/12/2011

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 22 dez 2011

Altera o Ato Diat nº 026/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 026/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos à Água Mineral da empresa Estância Hidromineral Santa Rita de Cássia Ltda para o constante do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia primeiro de novembro de 2011.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

ANEXO ÚNICO - ATO DIAT Nº 031/2011

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012

FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR
GÁS
EMBLAGENS RETORNÁVEIS
EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
Nome
CNPJ básico
Marcas e Sabores
Com
Sem
Vidro até 599ml
GARRAFÃO ATÉ 12L
PET E PP
COPO
VIDRO
 
 
 
 
 
 
 
Até 350ML
De 351 a 700ML
de 701 a 1250ML
de 1251 a 1750ml
De 1751 a 2500ml
De 2501 a 6000ml
De 6001ml a 10 Litros
Acima de 10 Litros
Até 250ml
De 251 a 500ml
Até 600ml
SANTA RITA
3.489.027
Santa Rita
X
 
-
-
1,36
1,40
-
2,27
-
-
-
-
-
-
-
 
 
Santa Rita
 
X-
-
5,80
1,19
1,39
-
1,99
2,31
4,00
6,72
-
-
-
 
 
 
Nobre
X
-
-
-
1,28
1,38
-
1,90
-
-
-
-
-
-
-
 
 
Nobre
 
X
-
5,80
1,16
1,23
-
1,85
2,16
4,90
6,40
-
0,61