Ato COTEPE/ICMS nº 31 de 14/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2011

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998 , aprovou as seguintes alterações no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, de 24 de abril de 2008:

Art. 1º Ficam acrescidos dos itens 107 e 108, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
107	NEXTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	09.483.590/0001-25	São Paulo - SP	SMP - Todo o território nacional, exceto municípios das areas de numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e25 do PGO
108	GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA	13.045.346/0001-58	Vitória - ES	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º Fica alterado o item 106 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 , para a seguinte redação:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
106	FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A.	11.332.8380001-07	Rio de Janeiro - RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA