Ato ICMS/COTEPE nº 31 DE 26/06/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os itens 16, 25 e 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Item  Razão Social  CNPJ - Matriz  Sede  UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
16  ALGAR TELECOM S/A  71.208.516/0001 - 74  Uberlândia - MG  AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO 
25  DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI  41.644.220/0001-35  Fortaleza - CE  AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR 
38  VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA  12.538.334/0001-00  Vinhedo - SP  AM, MS, MT, PB, RO, RR e SP

".

Art. 2º Ficam revogados os itens 21, 28, 29, 32, 40, 41, 44, 51, 56, 62, 70, 78, 81, 82, 85, 92, 95, 96, 99, 102, 107, 129 e 141 e 142 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/2013.

Item  Razão Social  CNPJ - Matriz  Sede  UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
21  ALGAR CELULAR S/A  05.835.916/0001-85  Uberlândia - MG  GO, MG, MS e SP 
28  EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  04.760.795/0001-97  São Paulo - SP  AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP 
29  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL  33.530.486/0001-29  Rio de Janeiro - RJ  AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO 
32  EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  73.797.045/0001-02  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
40  GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA  07.704.947/0001-22  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP 
41  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA  03.420.926/0001-24  Maringá - PR  AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO 
44  GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.  08.339.512/0001-99  Presidente Prudente - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
51  IBASIS BRASIL LTDA  03.941.855/0001-05  Santo André - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
56  ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  05.315.715/0001-57  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP 
62  MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  11.907.637/0001-82  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
70  PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING  09.265.362/0001-89  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
78  SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  13.420.027/0001-85  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
81  SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.  01.093.492/0001-70  Betim - MG  MG 
82  TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A  07.113.045/0001-11  Belo Horizonte - MG  AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR 
85  TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA  04.333.394/0001-50  Belo Horizonte - MG  MG 
92  TIM CELULAR S/A  04.206.050/0001-80  São Paulo - SP  AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO 
95  TMAIS S/A  03.155.642/0001-58  São Paulo - SP  BA, MG, PR, RJ, RS e SP 
96  TNL PCS S/A  04.164.616/0001-59  Rio de Janeiro - RJ  AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO 
99  ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA  09.425.735/0001-31  São Paulo/SP  AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP 
102  VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA  06.172.384/0001-06  São Luís - MA  AM, AP, MA, MS, MT, PB, RO e RR 
107  WIRELESS COMM SERVICES LTDA.  09.520.219/0001-96  São Paulo - SP  AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP 
129  OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  01.580.723/0001-70  Getúlio Vargas - RS  PR, RS, SC e SP 
141  COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA  02.985.578/0001-70  Macapá - AP  AP 
142  R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA  19.151.627/0001-71  Macapá - AP  AP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Cristiano Amorim Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Francisco Sebastião de Souza, Distrito Federal - Marcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Paulo Cesar Bissani, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos Brandão, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos de Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.