O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007 , de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:


Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 026/2013 , os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para a empresa CNBN, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos energéticos e isotônicos, para as empresas Blackmoon, Da Guarda e Malta, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de dezembro de 2013.

Florianópolis, 25 de novembro de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 032/2013 - ANEXO I VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013

ATO DIAT Nº 032/2013 - ANEXO II VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013