O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 031/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Arbor e Cns, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para as empresas Hugo Cini, Ajc, Inab, Muraro e Sarandi, nos termos do Anexo II deste Ato;

III - aos energéticos e isotônicos, para as empresas Arbor e E+bros, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de dezembro de 2014.

Florianópolis, 21 de novembro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO IATO DIAT Nº 037/2014PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDASVALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

ANEXO II ATO DIAT 037/2014PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDASVALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

ANEXO III ATO DIAT Nº 037/2014PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDASVALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014