Ato DIAT nº 4 DE 25/02/2013

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 05 mar 2013

Altera o Ato DIAT nº 15, de 12 de julho de 2012, que define documentos para uso dos GES e GRAF em operações junto ao comércio varejista dispensados de formalização pelo SAT.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e

Considerando o disposto no § 3º do art. 12 da Portaria SEF nº 178, de 1º de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º. O art. 1º do Ato DIAT nº 15 de 2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .....

.....

III - Termo de Intimação de ECF e PAF/ECF;

IV - Termo de Intimação para Restaurantes; e

V - Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque."

Art. 2º. O Ato DIAT nº 15 de 2012 fica acrescido do “Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque”, conforme modelo anexo.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

TERMO DE LEITURA DE ENCERRANTE

LEVANTAMENTO DE ESTOQUE

CONTRIBUINTE:
ENDEREÇO:		MUNICÍPIO
INSCRIÇÃO ESTADUAL	CGC/MF

As ______ horas do dia____ do mês de ______________ do ano de ________, com o fim específico de verificar a regularidade da utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e do imposto devido sobre as operações com combustíveis registradas nos livros fiscais, na presença do representante do contribuinte, abaixo identificado, foram realizados os seguintes procedimentos fiscais:

I - a leitura dos encerrantes dos bicos de abastecimento, tendo sido constatado os seguintes volumes nos dispositivos de abastecimento:
Bico	Combustível	Leituras		Bico	Combustível	Leituras
		Mecânica	Digital			Mecânica	Digital
01				11
02				12
03				13
04				14
05				15
06				16
07				17
08				18
09				19
10				20

II - o levantamento dos estoques de combustíveis, tendo sido constatado os seguintes volumes:
Combustível	Litros	Combustível	Litros	Combustível	Litros

Fica intimado o contribuinte a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da presente data, relativamente ao período de apuração compreendido entre __/__/___ a __/___/___: a) os Livros Fiscais de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS, Movimentação de Combustíveis; b) os documentos fiscais de Entradas;

Para constar, em atenção ao que dispõe o art. 196 do Código Tributária Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e os artigos 114 a 119 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, lavrei (amos) o presente Termo que vai assinado por mim (nós) e pelo responsável ou representante do sujeito passivo.

AUTORIDADE FISCAL		Gerente do Estabelecimento:
Nome		Nome:
Matricula nº	Assinatura	Assinatura	CPF Nº