O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no § 3º do art. 12 da Portaria SEF nº 178, de 1º de junho de 2012,

Resolve:

Art.1º Ficam dispensados de formalização via Sistema de Administração Tributária os seguintes documentos, cujos modelos constam do anexo, para utilização pelos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF) nas operações levadas a efeito em contribuintes varejistas:

I - Termo de Autorização para Declaração de Objeto Apreendido;

II - Termo de Início de Fiscalização, de Apreensão, de Depósito e de Constatação de Irregularidades;

III - Termo de Intimação de ECF e PAF/ECF; (Redação do inciso dada pelo Ato DIAT Nº 4 DE 25/02/2013).

IV - Termo de Intimação para Restaurantes; e (Redação do inciso dada pelo Ato DIAT Nº 4 DE 25/02/2013).

V - Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque. (Inciso acrescentado pelo Ato DIAT Nº 4 DE 25/02/2013).

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de julho de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESLACRAÇÃO DE OBJETO APREENDIDO

A) IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

No dia ____ do mês____________ de 2012, as autoridades fiscais abaixo identificadas, no uso de suas atribuições (artigos 114 a 123 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586/84), AUTORIZAM o contribuinte a realizar o deslacre do(s) seguinte(s) objetos, apreendidos e lacrados pela Secretaria de Estado da Fazenda:

B) EQUIPAMENTOS E OU DOCUMENTOS:

C) OBSERVAÇÕES:

A devolução/deslacração não elide a aplicação de qualquer penalidade já caracterizada, anteriormente relacionada com o objeto deste termo, bem como qualquer outra. Epara constar, em atendimento ao art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (Decreto nº 22.586/1984), lavrou-se o presente Termo, assinado pelas autoridades fiscais e pelo responsável pelo estabelecimento.

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, DE APREENSÃO, DE DEPÓSITO E DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES - (folha 1)

A) IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

No dia ______do mês de ____________________ do ano de 2012, as autoridades fiscais abaixo identificadas, no uso de suas atribuições (artigos 114 a 123 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586/1984), constataram irregularidades no contribuinte acima qualificado, fixando o prazo final para conclusão do procedimento fiscal em 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto nos §§ 3º e 4ª do art. 117 do RNGDT/SC e na Lei Complementar 313/2005, podendo ser prorrogado por igual período, sendo seu objeto a verificação da regularidade de obrigações acessórias. Se, em decorrência do procedimento fiscal for identificado ato que tende a reduzir ou suprimir tributo devido, as autoridades fiscais lavrarão, posteriormente, termo específico.

B) IRREGULARIDADES CONSTATADAS:

C) APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E OU DOCUMENTOS:

em virtude das irregularidades acima identificadas, ficam apreendidos os seguintes equipamentos:

c.1 - () CALCULADORA:

c.2 - () ECF NÃO AUTORIZADO PELA SEF:

c.3 - () POS (Point Of Sale) COM REGISTRO DE CPF OU CNPJ DIVERSO DO CONTRIBUINTE:

c.4 - (      ) IMPRESSORA NÃO FISCAL:

c.5 - () OUTROS (Especificar):

A apreensão foi feita de acordo com o art. 71 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001, ficando o contribuinte nomeado como FIEL DEPOSITÁRIO dos equipamentos relacionados e identificados acima, permanecendo sob sua posse e responsabilidade, EXCETO os equipamentos apontados ao final deste termo, que permanecerão em poder do Fisco, mas à disposição do contribuinte para consultas e cópias que necessitar, na sede da Gerencia de Fiscalização, em Florianópolis.

O(s) referido(s) bem(ns) que permanece(m) na posse do contribuinte, deverão permanecer devidamente lacrado(s) com a fita-lacre da Secretaria de estado da Fazenda.

Durante o período de depósito dos equipamentos acima relacionados o contribuinte deverá observar as seguintes condições:

1. O contribuinte NÃO PODERÁ remover a fita-lacre do fisco, sem prévia autorização da Secretaria de estado da Fazenda;

2. Os equipamentos NÃO PODERÃO ser utilizados sem prévia autorização da Secretaria de esta- do da Fazenda;

3. O contribuinte NÃO PODERÁ devolver os equipamentos POS às empresas credenciadoras ou administradoras de cartão de crédito/débito sem prévia autorização da Secretaria de estado da Fazenda;

4. O contribuinte DEVERÁ zelar pela guarda dos equipamentos, respondendo civil e criminalmente por danos e perdas que possam ocorrer durante o depósito;

5. As despesas para o cumprimento do depósito serão de responsabilidade do contribuinte;

6. Quando intimado por autoridade fiscal, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os equipamen- tos em depósito.

Ficarão em poder do fisco os itens: C.2 () ECF não autorizado pela SEF; () Outros:

Para constar, em atendimento ao art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito tributário do estado de Santa Catarina (Decreto nº 22.586/1984), lavrou-se o presente termo, assinado pelas autoridades fiscais e pelo responsável pelo estabelecimento.

.................- SC,_______de_______de 2012.

TERMO DE INTIMAÇÃO DE ECF E PAF/ECF

Na visita realizada pelos Auditores Fiscais da Receita estadual, foi identificado que a empresa acima qualificada:

() NÃO POSSUI programa aplicativo PAF-ECF instalado;

() NÃO POSSUI equipamento emissor de Cupom Fiscal, quando obrigado pela legislação. Assim, fica o contribuinte INTIMADO para, no PRAZO MÁXIMO de 30 (TRINTA) DIAS, a contar do ciente deste, providenciar a instalação do PAF-ECF, conforme requisitos especificados no Ato COTEPE 06/08, e RICMS, Anexo 9, Art. 49, e/ou instalação do ECF, nos termos do RICMS, Anexo 5, Art. 149, § 1º, I ou Art. 183. O não atendimento poderá caracterizar reincidência da infração, com agravamento da multa em 50%. Esta intimação não afasta a emissão de notificação fiscal, conforme termo de Início.

Para constar, em atendimento ao art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito tributário do estado de Santa Catarina (Decreto nº 22.586/1984), lavrou-se o presente termo, assinado pelas autoridades fiscais e pelo responsável pelo estabelecimento.

Para constar, em atendimento ao art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito tributário do estado de Santa Catarina (Decreto nº 22.586/1984), lavrou-se o presente termo, assinado pelas autoridades fiscais e pelo responsável pelo estabelecimento.

________ - SC,_________de julho de 2012.

TERMO DE INTIMAÇÃO PARA RESTAURANTES

O estabelecimento comercial que forneça alimentação para consumo imediato deve utilizar PAF- ECF ou Sistema de Gestão que atenda os requisitos específicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 06/2008, e caso forneça alimentação a peso deve possuir a balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, conforme § 3º e 4º, art. 50, do Anexo 9 do RICMS/SC.

Na visita realizada pelos Auditores Fiscais da Receita estadual, foi identificado que a empresa acima qualificada:

() NÃO POSSUI a balança interligada ou integrada ao equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, infringindo os dispositivos legais;

() NÃO POSSUI programa aplicativo PAF-ECF, que atenda aos requisitos específicos para restaurantes, bares e estabelecimentos similares (com pagamento efetuado após o consumo);

() NÃO POSSUI equipamento emissor de Cupom Fiscal, quando obrigado pela legislação. Assim, fica o contribuinte INTIMADO para, no PRAZO MÁXIMO de 30 (TRINTA) DIAS, a contar do ciente deste, providenciar a interligação ou integração da balança ao equipamento emissor de Cupom Fiscal - eCF, e/ou instalação do PAF-ECF, conforme requisitos especificados no Ato CO-TEPE 06/2008, de xxxVII a xxxIx, e/ou instalação do ECF. O não atendimento poderá caracterizar reincidência da infração, com agravamento da multa em 50%, e no caso da balança, também sua apreensão. Esta intimação não afasta a emissão de notificação fiscal, conforme termo de Início.

Para constar, em atendimento ao art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito tributário do estado de Santa Catarina (Decreto nº 22.586/1984), lavrou-se o presente termo, assinado pelas autoridades fiscais e pelo responsável pelo estabelecimento.

__________________________ - SC, __________ de julho de 2012.

(Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque acrescentado pelo Ato DIAT Nº 4 DE 25/02/2013):

TERMO DE LEITURA DE ENCERRANTE E LEVANTAMENTO DE ESTOQUE