O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017 (Regimento da REPR), com fundamento no § 3º do art. 2º da Resolução SEFA nº 1.247 , de 25 de outubro de 2022 e

Considerando a análise feita pelo Setor Especializado em Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização (IGF/SECOM)), por meio do protocolado nº 19.844.818-4;

Resolve

I - tornar pública a relação das empresas credenciadas para fins de recebimento do crédito outorgado para produtores, na forma estabelecida na Resolução SEFA nº 1.247/2022 , que regulamentou os limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, no Convênio ICMS 116 , de 27 de julho de 2022 e na Lei nº 21.227 , de 6 de setembro de 2022:

II - as empresas credenciadas deverão possuir ou efetuar o cadastro junto ao Siscred, na qualidade de transferente, na forma do art. 50 do RICMS/PR , conforme estabelecido no § 1º do art. 5º da Resolução SEFA nº 1.247/2022 ;

III - este Ato entra em vigor nesta data;

IV - publique-se.

Receita Estadual do Paraná, 15 de dezembro de 2022.

Roberto Z. C. Tizon

DIRETOR DA REPR