Ato COTEPE/ICMS nº 46 DE 21/07/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 16 de julho de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 03/2018, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte fica acrescido, com os itens 1 a 15, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL  
1 RN 33.000.167/0003-73 20.087.601-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
2 RN 33.000.167/0009-69 20.034.964-3 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
3 RN 33.000.167/0083-58 20.244.954-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
4 RN 33.000.167/0084-39 20.216.015-7 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
5 RN 33.000.167/0191-20 20.224.838-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
6 RN 33.000.167/0192-01 20.224.847-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
7 RN 33.000.167/0969-74 20.061.038-4 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
8 RN 33.000.167/1086-54 20.016.803-7 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
9 RN 33.000.167/1091-11 20.018.054-1 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
10 RN 33.000.167/0058-47 20.201.686-2 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
11 RN 33.000.167/0082-77 20.216.016-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
12 RN 33.000.167/0148-38 20.214.046-6 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
13 RN 33.000.167/1049-00 20.067.139-1 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
14 RN 33.443.860/0002-30 20.531.135-0 SPE 3R PETROLEUM S.A
15 RN 30.759.670/0001-57 20.518.207-0 POTIGUAR E&P S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA