O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no Art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do Art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 030/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente à Cerveja e Chope, para a COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES e CERVEJARIA JOINVILLE LTDA, nos termos do Anexo I deste Ato:

II - relativamente à bebida hidroeletrolítica e energética, para a CAROFEMA IMPORTAÇOES E EXPORTAÇOES LTDA, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de março de 2012.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária