O Presidente do CONDER, na forma do inciso III, do artigo 11 , da Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992 e artigo 35, inciso VIII, do Regimento Interno do CONDER e,

Considerando o Parecer nº 4/2018/SEDI-CONDER, do Secretário Executivo, favorável à prorrogação do prazo para utilização do incentivo tributário.

Concede:

"Ad Referendum" a prorrogação do prazo para utilização do incentivo tributário previsto na Lei nº 1558 , de 26 de dezembro de 2005, concedido através do Ato Concessório nº 017/2008/CONDER, à empresa VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, CNPJ nº 10.656.452/0074-35, Inscrição Estadual nº 1709194, localizada no município de Porto Velho, na modalidade de implantação, no período de 1º a 30 de junho de 2018.

Este Ato Concessório será encaminhado para referendado do CONDER em sua próxima reunião.

Porto Velho (RO), 15 de maio de 2018.

DANIEL PEREIRA

Presidente do CONDER