Ato ICMS/COTEPE nº 60 DE 28/11/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2019
Ret. - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
No Ato COTEPE/ICMS 60/2018, de 28 de novembro de 2018, publicado no DOU de 29 de novembro de 2018, Seção 1, página 42,
Onde se lê:
"Art. 1º. Fica acrescido o item 144 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013 , com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 144 | GGNET Telecomunicações LTDA | 04.873.690.0001-44 | Caçador - SC | SC |
";
Leia-se:
"Art. 1º. Fica acrescido o item 145 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013 , com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 145 | GGNET Telecomunicações LTDA | 04.873.690.0001-44 | Caçador - SC | SC |