Ato DIAT nº 65 DE 31/10/2022

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 04 nov 2022

Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Tabela "A" da Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato com alteração dos códigos "SC020083" e "SC020090".

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de outubro de 2022.

Florianópolis, 31 de outubro de 2022.

KARLA DA SILVA RAUPP BARBOSA

Diretora de Administração Tributária, designada

ANEXO ÚNICO - (Ato DIAT nº 065/2022)

"ANEXO I (Ato DIAT nº 044/2020 ) TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0) ......

CÓDIGO EMENTA VIGÊNCIA DCIP VALIDAÇÃO DESCRIÇÃO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES APLICAÇÃO
INÍCIO FIM
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SC020083 Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento varejista de propriedade do industrial detentor do benefício. (Código para uso exclusivo do industrializador detentor do TTD). 01.06.2020   3-158 Nº SAT TTD Benefício: 47;
Crédito presumido aplicado pelo estabelecimento industrial, inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, hipótese em que o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros (inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 ).
Obs.: Esse código poderá ser utilizado, também, nas saídas acobertadas por documento fiscal emitido pelo estabelecimento industrializador em operações que não permitem sua escrituração no registro C100 (p. ex.: Cupom Fiscal).
Somente poderá ser utilizado para as operações que não permitem ser escrituradas no registro C100.		 Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 a IE do estabelecimento comercial e o Nº SAT do TTD no formato "[IE:9; TTD:15]".
Identificar os documentos fiscais no registro E113 informando apenas os campos obrigatórios ("O") do E113.		 OC-AP
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SC020090 Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de Artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios. 01.11.2021   3-74 Nº SAT TTD Benefício: 372.
Previsão: inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).
Crédito presumido complementar concedido ao industrial que tenha produzido, nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação.
Deve ser informado o valor do crédito presumido complementar utilizado no período.
As notas fiscais de saídas com artigos beneficiados pelo crédito presumido devem ser marcadas com o ajuste SC90000005. As notas fiscais de entradas com mercadorias e ou serviços utilizados no ciclo de produção dos artigos beneficiados pelo TTD 372 devem ser marcadas com o ajuste SC90000004.		 Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]". OC-AP
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....." (NR)