A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 061 , de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Blend Bryggeri, Cervejaria Blumenau, Cervejaria Concórdia, Cervejaria Fermi, Cervejaria Lohn Bier, Dom Haus, Estrella Galicia, Norte do Paraná Bebidas Ltda, Phare, Strauss Bier, Zeit., e conforme consta no Processo SEF 15389/2021, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 061 , de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Ambev e Norte do Paraná Bebidas Ltda., e conforme consta no Processo SEF 15389/2021, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 061 , de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Globalbev, Norte do Paraná Bebidas Ltda, Red Bull, e conforme consta no Processo SEF 15389/2021, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4º O Anexo IV do Ato DIAT nº 061 , de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas da empresa Ambev, e conforme consta no Processo SEF 15389/2021, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo IV deste Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2022.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2021.

Lenai Michels

Diretora de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO I (Ato DIAT nº 066/2021) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

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