O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º, do inciso II, do art. 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, incluir e excluir, no Anexo III do Ato Diat nº 177/2008, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos aos itens de bebidas energéticas constantes no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2009.

Florianópolis, 3 de setembro de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária

VIGÊNCIA A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.