Ato Conjunto TST/CSJT nº 40 de 11/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2007
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 223.200,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual - LOA 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, e no Ato Conjunto TST.CSJT.Nº 4, de 6 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 Com Compensação, no valor global de R$ 223.200,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 7.200 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4224 | ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES | 7.200 | ||||||
02 061 | 0571 4224 0025 | ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA PARAIBA | 7.200 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.200 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.200 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.200 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 216.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 216.000 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 216.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 216.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 216.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 216.000 |
- CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 216.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 128 | 0571 4091 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS | 216.000 | ||||||
02 128 | 0571 4091 0001 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | 216.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 216.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 216.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 216.000 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 7.200 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 7.200 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 7.200 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.200 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 7.200 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.200 |