Ato de Credenciamento SRE/NF-E nº 52 DE 03/12/2018
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 05 dez 2018
Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o estabelecimento que menciona.
O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando GECAD nº 276/2018 da Gerência de Cadastro,
Resolve:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, o estabelecimento constante no Anexo único.
DATA | CACEAL | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | PROCESSO |
29.10.2018 | 24245513-1 | 13.447.582/0001-09 | FRANCIANE SANTOS ASEVEDO 01055007474 | 1500-040648/2018 |
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, me Maceió, 03 de Dezembro de 2018.
DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
RESPONDENDO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL