O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 , de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando DICAD. Nº 146/2014 da Diretoria de Cadastro.

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 25 de Agosto de 2014.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO -