Ato de Credenciamento SRE/NF-E nº 97 DE 19/09/2014
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 set 2014
Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.
O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando DICAD nº 170/2014 da Diretoria de Cadastro,
Resolve:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 19 de Setembro de 2014.
RONALDO RODRIGUES DA SILVA
Diretor da Diretoria de Tributação no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO -
DATA | CACEAL | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | PROCESSO |
27.08.2014 | 240742273 | 24247033000107 | MILTON DE BARROS LIMA - ME | 1500-027428/2014 |
19.08.2014 | 244108714 | 20766169000164 | SOUZA & SILVA LTADA - ME | 1500-026559/2014 |
04.09.2014 | 242415296 | 13036480000192 | DEVOLUÇÃO DE VASILHAME D GLP | 1500-028448/2014 |
02.09.2014 | 248452711 | 08585981000108 | JONAS DE LIMA SILVA - ME | 1500028140/2014 |